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REFORMA DO ENSINO MÉDIO REFORMAR O QUE?


Agosto de 2016, um mês conturbado no cenário nacional. Tão conturbado, que acabou afetando também a educação nacional, com a edição da Medida Provisória 746, que traz alterações na LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9394/96.

O documento normativo provisório, submetido ao Congresso Nacional, visava reformular o Ensino Médio, prevendo a flexibilização do percurso do estudante, justificando que a então estrutura é considerada engessada e distante do interesse dos jovens.

Na sequência, um turbilhão de manifestações apontavam equivocadamente pontos da MP 746/2016. Entre eles, que não haveria mais a oferta de história, sociologia, filosofia, artes e educação física; que somente português e matemática seriam obrigatórios; que agora não será mais necessário diploma de licenciatura para lecionar na educação básica, etc.

Pouco a pouco, o texto foi entendido melhor e os equívocos divulgados passaram a ser substituídos por preocupações sobre os destinos do ensino médio no país.

História, sociologia e filosofia não deixarão de ser ofertados. Estão incluídos na área de Ciências Humanas e Sociais Aplicadas, cujos conteúdos serão definidos na BNCC – Base Nacional Curricular Comum.

Artes e Educação Física estão previstos como disciplinas obrigatórias. Português e matemática são disciplinas obrigatórias nos três anos do Ensino Médio.

Continua sendo obrigatório o Diploma de Licenciatura para lecionar na Educação Básica e o “notório saber” é exclusivo para aquelas disciplinas da área de Formação Técnica e Profissional.

Pois bem, a Medida Provisória nº 746/2016 foi aprovada pelo Congresso e sancionada no dia 17 de Fevereiro de 2017, pelo Presidente da República, como Lei Ordinária nº 13.415/2017.

E agora? O que vai mudar?

Vamos detalhar primeiramente quais as principais mudanças e, na sequência avaliar o que de fato muda com a nova lei.

Vamos às principais alterações:

1. A carga horária permanece sendo 800 horas anuais, distribuídas em 200 dias letivos, para o Ensino Fundamental e Ensino Médio. Ou seja, nada altera necessariamente em 2017. Porém, as instituições que oferecem o Ensino Médio, deverão ser ampliadas gradativamente para 1.400 horas, com o dever de alcançar pelo menos 1.000 horas anuais em, no máximo, cinco anos, a partir de 02 de Março de 2017. Ou seja, até 2022, o Ensino Médio deverá ter, no mínimo, 1.000 horas anuais, distribuídas em 200 dias letivos.

2. O ensino de Artes será obrigatório no currículo da educação básica.

3. No Ensino Fundamental, será obrigatória a oferta de Língua Inglesa a partir do 6º Ano do Ensino Fundamental.

4. O currículo escolar poderá incluir projetos e pesquisas envolvendo os temas transversais, considerando as características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e dos educandos.

5. Será definida uma BASE NACIONAL CURRICULAR COMUM – BNCC, que definirá direitos e objetivos da aprendizagem, de acordo com as seguintes áreas do conhecimento.

a) Linguagens e Suas Tecnologias

b) Matemática e Suas Tecnologias

c) Ciências da Natureza e Suas Tecnologias

d) Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

6. Estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia deverão ser incluídos na BNCC do Ensino Médio.

7. A Língua Portuguesa e a Matemática serão obrigatórias nas três séries do Ensino Médio e as comunidades indígenas poderão utilizar as suas línguas maternas.

8. A Língua Inglesa é obrigatória no Ensino Médio e as escolas poderão ofertar de forma optativa outra língua estrangeira, preferencialmente a Língua Espanhola.

9. O currículo do Ensino Médio será formado pelas disciplinas da Base Nacional Curricular Comum – BNCC e por itinerários formativos, organizados por intermédio dos seguintes arranjos curriculares:

a) Linguagens e Suas Tecnologias

b) Matemática e Suas Tecnologias

c) Ciências da Natureza e Suas Tecnologias

d) Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

e) Formação Técnica e Profissional

10. Poderá ser composto itinerário formativo integrado, composto pelos componentes curriculares da BNCC e dos itinerários formativos. O aluno poderá cursar mais de um itinerário formativo.

11. A formação mínima necessária, para lecionar na Educação Básica, não sofreu alterações, exceto para as disciplinas da área de Formação Técnica e Profissional. São considerados profissionais do magistério na Educação Básica:

a) Professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na Educação Infantil e nos ensinos Fundamental e Médio (em nível médio – Curso de Magistério – para atuar na Educação Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental e em nível superior para os Anos Finais do Ensino Fundamental e Ensino Médio);

b) Portadores de Diploma de Curso Técnico ou Superior em Pedagogia ou afim;

c) Profissionais graduados (bacharéis) que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposição do Conselho Nacional de Educação;

d) Profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para a área de Formação Técnica e Profissional.

​Mas, o que há de inovador na nova lei?

O aumento da permanência do aluno na escola já vem sendo perseguido por muitos, ora pelos sistemas de ensino, ora pelas escolas, com diversas experiências já realizadas para uma “Escola de Tempo Integral”. Uma abordagem mais ampla é interessante ao se falar de “Escola de Tempo Integral” e “Escola Integral”. São dois conceitos que se aproximam, mas não são conceitos iguais. Porém, isto é outro tema a ser abordado em momento oportuno.

Já em 1991, o cenário educacional era deparado com o aumento do número de dias letivos de 180 para 200 dias, decretado pelo então Presidente da República Fernando Collor. Na época, o então Ministro da Educação Carlos Chiarelli já comparava este como um cenário próximo dos países de primeiro mundo.

As escolas de tempo integral foram bandeiras do ex-Governador Leonel Brizola e Darcy Ribeiro. Leonel Brizola criou, em 1980, os CIEP´s – Centros Integrados de Educação Pública. Os CIEP´s eram escolas de ensino integral, que contavam com salas de aula, refeitórios, ginásios poliesportivos, bibliotecas, alojamentos e assistência médica e odontológica, em um projeto desenhado pelo Arquiteto Oscar Niemeyer.

O que se propõe na Lei Ordinária nº 13.415/2017 é a ampliação do tempo de permanência do aluno do Ensino Médio, das atuais 800 horas para, no mínimo, 1.000 horas, em até cinco anos e, gradativamente, a ampliação para 1.400 horas, sem um tempo definido na lei.

Esta carga horária deverá ser preenchida pela oferta de disciplinas da BNCC – Base Nacional Curricular Comum e pela oferta de um itinerário formativo, a partir de cinco áreas, que incluem a área de Formação Técnica e Profissional.

As atividades da área de Formação Técnica e Profissional não precisam necessariamente ser desenvolvidas na escola. Poderão ser desenvolvidas em parceria com outras instituições profissionalizantes.

Onde está a novidade? Somente na carga horária ampliada e na organização de itinerários formativos. A integração com a Formação Técnica e Profissional não é novidade. Trata-se de uma inovação na forma de oferta, mas não há inovação na essência, na medida em que desde o texto da LDB de 1996 já se previa esta integração, na medida em que a LDB já falava na oferta “concomitante” do Ensino Médio e da Educação Profissional, com a possibilidade de oferta de Cursos de Qualificação Profissional, também ofertados concomitantemente.

As escolas não souberam aproveitar este nicho e algumas passaram a ofertar “Cursos Pós-Médio”, condição sequer apontada na legislação, ainda que nada se opusesse a esta oferta. O novo Ensino Médio, conforme as alterações propostas pela Lei Ordinária nº 13.415/2017 são denominada pelo próprio Governo Federal como “MédioTec”, mas não passam de uma forma de integração entre a educação propedêutica e a educação profissional, já prevista no texto da LDB de 1996, porém com um outro formato, permitindo ao aluno cursar de forma concomitante o Ensino Médio e a Educação Profissional, opção que as escolas evitaram, para criar a opção de “Pós-Médio”. O MédioTec levará as escolas a um destino semelhante?

Porque as escolas comprarão agora a ideia de reunir a formação propedêutica e a formação profissional no ensino médio? Este ainda é um tema que deverá gerar um amplo debate e vai dar muita dor de cabeça.

As alterações na LDB trouxeram ao texto a possibilidade de utilizar outra forma de organização do Ensino Médio, como a oferta de disciplinas por créditos, organização por módulos, etc. Também isto não é novidade. Esta flexibilidade de organização já constava do texto anterior, ainda que não de forma tão explícita.

No entanto, citar esta possibilidade de forma mais explícita poderá auxiliar na avaliação das escolas, para a organização do seu tempo e espaços, especialmente com a oferta de componentes curriculares de formação técnica e profissional.

Desnecessária a tentativa de exclusão de Artes e Educação Física como disciplinas obrigatórias no Ensino Médio, por ocasião da edição da Medida Provisória, na medida em que a Lei Ordinária retirou esta norma da proposta, mantendo-se o que já havia no texto original da LDB, com a obrigatoriedade Artes e Educação Física em toda a Educação Básica, mantendo-se as alterações propostas pela Lei nº 10.793, de 2003.

Com relação à oferta de uma língua estrangeira, há uma retomada da norma original da LDB, que previa a oferta de Língua Inglesa a partir da 5ª Série, o que na norma exarada pela Lei nº 13.415/2017 passa a ser obrigatório a partir do 6º Ano do Ensino Fundamental.

Pessoalmente, sempre defendi que nas séries/anos iniciais do Ensino Fundamental não há que se ensinar uma língua estrangeira, para que a criança possa dominar a língua portuguesa. Só então, a escola passaria a trabalhar com uma língua estrangeira. A obrigatoriedade da oferta de língua espanhola sempre foi um “penduricalho” no currículo escolar, na medida em que as escolas ofertavam uma a duas horas semanais no currículo, para atender a legislação. A Lei Ordinária nº 13.415/2017 não chega a inovar neste ponto, mas corrige um excesso que havia sido acrescentado ao texto original da LDB de 1996.

Os “temas transversais” também é um tema que retorna à mesa com a sanção da Lei Ordinária nº 13.415/2017. Os temas transversais foram apresentados nos PCN´s – Parâmetros Curriculares Nacionais, um documento com vários volumes que, de alguma forma, é um antecessor da atual BNCC – Base Nacional Curricular Comum, que está em processo de conclusão.

Nos PCN´s foram apresentados os temas transversais que incluem Ética, Meio Ambiente, Saúde, Pluralidade Cultural e Orientação Sexual.

A transversalidade, assim como a interdisciplinaridade, é um princípio teórico que aparece como um princípio inovador nos sistemas de ensino de vários países.

Há uma dificuldade em entender que é possível conceber um currículo sem uma fragmentação do conhecimento em disciplinas. Pessoalmente, sou adepto desta ideia, na medida em que persigo um currículo com o mínimo de disciplinas.

Para isso, é preciso uma prática pedagógica diferente da atual. Há diversos exemplos do passado, como os “Centros de Interesse” dos franceses Ovídio Decroly (1871-1932) e Celestin Freinet (1896-1966), “Método de Projetos” de William Kilpatrick (1871-1965).

Enfim, retomar o tema da transversalidade na Lei Ordinária nº 13.415/2017 não é nenhuma novidade e não me parece que o conceito retomado na lei vá reformar algo, pelo simples fato de constar na lei, a não ser que as escolas de fato queiram efetuar uma mudança na sua prática.

Muito tem se criticado nas redes sociais sobre a inclusão (ou exclusão) das disciplinas de história, filosofia e sociologia, inclusive com manifestos e cartas abertas de organizações que defendem a disciplina de história e filosofia nas escolas.

Ora, novamente há um desconhecimento por parte da população de como funcionam os sistemas de ensino.

É inconcebível acrescentar (ou excluir) em uma lei todas as disciplinas possíveis, na medida em que um currículo depende de muitas variáveis para ser elaborado.

O currículo escolar depende de uma definição geral para um currículo mínimo e padrão para todas as regiões do país. No passado, os PCN´s – Parâmetros Curriculares Nacionais. Em breve, a BNCC – Base Nacional Curricular Comum.

Além disso, há variáveis regionais que influenciam um currículo. O que é relevante em uma região, não é necessariamente em outra. O que define o que é ou não é relevante é a cultura regional, as características regionais, etc.

Na elaboração da BNCC – Base Nacional Curricular Comum, serão observadas as seguintes áreas do conhecimento:

a) Linguagens e Suas Tecnologias

b) Matemática e Suas Tecnologias

c) Ciências da Natureza e Suas Tecnologias

d) Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

A não ser que os Sistemas de Ensino determinem as disciplinas que deverão ser ofertadas pelas escolas (o que não deverá ocorrer), as escolas definirão as disciplinas em cada uma das Áreas do Conhecimento. No entanto, está definido na Lei Ordinária nº 13.415/2017 que as escolas deverão estudos e práticas de educação física, arte, sociologia e filosofia, o que será incluído na BNCC – Base Nacional Curricular Comum.

A obrigatoriedade de Língua Portuguesa e Matemática também não é novidade na Lei Ordinária nº 13.415/2017. O texto da LDB – Lei de Diretrizes e Bases, cujo texto é alterado pela Lei Ordinária nº 13.415/2017 já previa esta obrigatoriedade, assim como a obrigatoriedade da Língua Inglesa no Ensino Médio.

A novidade, ainda que seja uma versão mais explícita da integração entre o currículo propedêutico e a profissionalização (previsto no texto original da LDB), é a oferta de itinerários formativos, organizados por intermédio dos seguintes arranjos curriculares:

a) Linguagens e Suas Tecnologias

b) Matemática e Suas Tecnologias

c) Ciências da Natureza e Suas Tecnologias

d) Ciências Humanas e Sociais Aplicadas

e) Formação Técnica e Profissional

​ Os itinerários formativos e a integração com os componentes curriculares da BNCC somente poderão ser avaliados depois da aprovação da BNCC – Base Nacional Curricular Comum.

A BNCC – Base Nacional Curricular Comum ainda está em análise e sua aprovação não deverá acontecer antes de 2018. Atualmente, a BNCC se encontra em análise e elaboração nas instâncias do MEC e, posteriormente, será submetido ao Conselho Nacional de Educação, para manifestação.

Enquanto isso, os Sistemas Estaduais de Educação aguardam, para orientar as escolas, assim como o CEED/RS – Conselho Estadual de Educação do Rio Grande do Sul já se posicionou em nota oficial, informando que o CEED deverá exarar documentos orientadores para implementação da reforma do Ensino Médio nas escolas.

Por fim, é preciso também considerar que, uma vez aprovada pelo Conselho Nacional de Educação e homologada pelo Ministro da Educação, a BNCC – Base Nacional Curricular Comum somente entrará em vigor no ano seguinte. Assim, se confirmada a aprovação em 2018, a BNCC vigorará de fato somente a partir de 2019.

As escolas deverão organizar-se para a implementação da BNCC de forma gradativa. Obviamente, em 2019, um aluno que se encontrar no 3º Ano do Ensino Médio, não deverá ser contemplado por um novo currículo, criado a partir da BNCC e das alterações no Ensino Médio. Estas alterações deverão ser normatizadas pelos Conselho Nacional de Educação e Conselhos Estaduais de Educação, para implantação e implementação gradativa, a partir do 1º Ano do Ensino Médio.

A Lei Ordinária nº 13.415/2017 não traz tantas novidades, a ponto de ensejar a já consagrada denominação de “Reforma do Ensino Médio”, mas a implantação das alterações na LDB – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional trará muita dor de cabeça às escolas.

Prof. Uwe Roberto Strauss

www.educadorpontocom.com.br


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